Simulado Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEDESTMIDH/DF | Técnico em Assistência Social | 2019 pre-edital | Questão 258

Noções de Direito administrativo / Ato administrativo / Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação; Decadência administrativa


Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de
servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma
gratificação. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao
requerimento. Findas as férias da autoridade competente, esta retornou às suas funções e identificou a decisão de seu
substituto. Constatado que contrariava a legislação vigente,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC