Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 67

Noções de Direito Constitucional / Constituição Federal / Da Organização do Estado / Da organização político-administrativa

Em relação ao que dispõe a Constituição Federal sobre a
organização político-administrativa, assinale a alternativa
correta.

A ) Os Estados e os Municípios poderão criar distinções
entre brasileiros, de acordo com suas preferências e
cargos a serem ocupados.

B ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

C ) É vedada a incorporação de Municípios pelos Estados sem autorização da União.

D ) Os Territórios Federais integram os Estados nos
quais estão localizados.

E ) A criação e o desmembramento de novos Municípios
far-se-ão por medida provisória, após consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas.

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Fonte: ASSISTENTE LEGISLATIVO / Câmera de Caieiras/SP / 2015 / VUNESP