Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 90
Noções de Direito Constitucional / Constituição Federal / Da Organização dos Poderes / Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56)
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é uma competência exclusiva do