Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 94

Noções de Direito Constitucional / Constituição Federal / Da segurança pública (art. 144)


Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, a Carta
Magna estabelece que prevenir e reprimir o tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, é uma competência da

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Fonte: ESCRIVãO DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP