Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 104

Noções de Direito Constitucional / Constituição Federal / Dos Direitos e Garantias Fundamentais / Dos direitos e deveres individuais e coletivos

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Câmara de Serrana/SP / 2019 / VUNESP