Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 11
Direito Administrativo / Ato administrativo / Existência, validade e eficácia do ato administrativo; Invalidação, anulação e revogação
No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua
inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de
um ato administrativo.
