Simulado Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ/AM | Assistente Judiciário | 2019 | Questão 9

Direito Processual Civil / Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais)

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos
juizados especiais, julgue os itens seguintes.

É competência dos juizados especiais estaduais processar e
julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não
exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2012 / CESPE