Simulado Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ/AM | Assistente Judiciário | 2019 | Questão 39

Direito Processual Penal / Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais)

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à
suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à
comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena,
e a suspensão condicional do processo não significa
condenação.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2012 / CESPE