Simulado Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ/AM | Assistente Judiciário | 2019 | Questão 52
Direito Processual Penal / Sentença
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão
de segunda instância.
