Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 53
Direito Administrativo / Limitações administrativas da propriedade; Desapropriação
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue
os itens subsequentes.
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao
Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e
se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
