Simulado Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ/AM | Assistente Judiciário | 2019 | Questão 233
Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controles legislativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da
administração, julgue os itens seguintes.
O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre
preventivo, já que, após sua edição, os atos administrativos
sujeitam-se a controle judicial limitado de ofício.
