Simulado Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ/AM | Assistente Judiciário | 2019 | Questão 324
Noções de Direito Constitucional / Funções essenciais à justiça / Ministério Público
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das
funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo
conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado
pelo Congresso Nacional.
