Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 78

Direito Ambiental / Direito ambiental constitucional / Competências ambientais legislativa e material

Acerca dos princípios constantes do Código Florestal e da área de
reserva legal, julgue o item abaixo.

Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do DF, obedecidas
suas respectivas competências, outorgar os direitos de uso de
recursos hídricos, sendo responsáveis por regulá-los e
fiscalizá-los.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE