Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ nº 230/2016, julgue os itens que se seguem.
O poder público deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais nos programas de moradia para as pessoas com
deficiência.
Fonte: CARGO 12: TéCNICO JUDICIáRIO - SUPORTE TéCNICO / STJ / 2018 / CESPE