Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 257

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição da
República assevera que as pessoas jurídicas de direito público
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causem a terceiros, e dispõe que é assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de

Fonte: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - FINANçAS PúBLICAS / Pref. Recife/PE / 2014 / FGV