Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 260

Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos: conceito e princípios

Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou
indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de
prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público.

Dentre os princípios específicos do serviço público, o
ordenamento jurídico estabeleceu o da:

A ) modicidade das tarifas, segundo o qual o serviço público deve
ser prestado aos hipossuficientes de forma gratuita e
universal;

B ) pessoalidade, segundo o qual o serviço público deve ser
prestado em benefício a um círculo social previamente
definido em lei;

C ) continuidade, segundo o qual o serviço público, em regra,
não deve sofrer interrupções e deve ser prestado de forma
permanente;

D ) isonomia formal, segundo o qual o preço público cobrado
para prestação do serviço deve ter valor progressivo, de
acordo com a capacidade contributiva do usuário;

E ) onerosidade, segundo o qual o serviço público é remunerado
mediante tarifa e, em caso de inadimplemento do usuário,
pode ser suspenso independentemente de aviso prévio.

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Fonte: ASSISTENTE SOCIAL / SASDH - Pref. Niterói/RJ / 2018 / FGV