Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 331

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições dos Ministros de Estado

A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para

A ) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.

B ) prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.

C ) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.

D ) convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.

E ) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2012 / FCC