Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 173

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa / Das penas

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade
administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

A ) a perda dos direitos políticos, o afastamento cautelar da
função pública, o ressarcimento ao erário e a multa;

B ) a perda da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão
do cadastro nacional de pessoa jurídica e a multa;

C ) a pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos
políticos, a perda do cargo público e o ressarcimento ao
erário;

D ) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

E ) a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda
do cargo público e o ressarcimento ao erário.

Fonte: FISCAL DE TRIBUTOS / SMF - Pref. Niterói/RJ / 2015 / FGV