Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 282

Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico-administrativo / Princípios expressos e implícitos da administração pública

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido
expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do
conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

A ) a liberdade da administração pública para realizar tudo o que
não é proibido por lei.

B ) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que
está previsto em lei.

C ) a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por
parte da administração pública.

D ) a permissão da discriminação de indivíduos em prol da
manutenção da lei.

E ) a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a
pretensão de direitos públicos.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - ADMINISTRAçãO / Assembleia Legislativa/RO / 2018 / FGV