Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 348

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:


I. emendas à Lei Orgânica;

II. leis ordinárias e leis delegadas;

III. medidas provisórias e decretos legislativos.


Está correto o que se afirma em

Fonte: AGENTE DE ADMINISTRAçãO PúBLICA / Pref. Paulínia/SP / 2016 / FGV