Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 424

Noções de Gestão Pública / Orçamento público / Diretrizes orçamentárias


Uma das inovações da Constituição da República de 1988 em
termos de planejamento foi a exigência da elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo conteúdo também foi
tratado posteriormente na legislação complementar (LRF).


Entre as atribuições da LDO está:

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Fonte: TéCNICO SUPERIOR - ESPECIALIDADE: CIêNCIAS CONTáBEIS / DPE/RJ / 2019 / FGV