Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019

A ) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviço público é
objetiva relativamente a apenas terceiros usuários do
serviço, excluindo-se os terceiros não usuários.

B ) À responsabilidade civil estatal não se aplica a teoria
do risco administrativo, tanto no que diz respeito às
condutas estatais omissivas quanto relativamente às
comissivas.

C ) Nos casos de posse em cargo público determinada por
decisão judicial, o servidor faz jus a indenização, sob
fundamento de que deveria ter sido investido em
momento anterior, visto se tratar de situação típica de
responsabilização estatal.

D ) Considerando que é dever do Estado, imposto pelo
sistema normativo, manter, nos respectivos presídios,
os padrões mínimos de humanidade previstos no
ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a
obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais,
comprovadamente causados aos detentos em
decorrência da falta ou insuficiência das condições
legais de encarceramento.

E ) A omissão do poder público, quando lesiva aos
direitos de qualquer pessoa, induz apenas à
responsabilidade civil objetiva do Estado.

Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 43

Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado