Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 143

Direito Constitucional / Organização político-administrativa / União

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a
alternativa correta.

A ) A competência constitucional concorrente exclui os
estados da Federação.

B ) É competência concorrente da União e do Distrito
Federal legislar sobre vencimentos dos membros das
Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal.

C ) A Constituição Federal de 1988 enumera
competências privativas dos estados da Federação
que podem ser delegadas por meio de lei
complementar.

D ) O município é incompetente para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial com
sede em seu território.

E ) Compete privativamente à União legislar sobre
desapropriação e seguridade social.

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Fonte: ADVOGADO / CREMEB / 2017 / IADES