Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 223

Direito Penal / Legislação Penal Extravagante / Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)


Sobre os crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), considere:



I. Podem portar arma de fogo os integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais
de 30.000 habitantes.


II. Incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem adulterar, de qualquer forma, munição.


III. Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade se a arma de
fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.


IV. Deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato, é crime punido com reclusão.



Está correto o que se afirma APENAS em

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: OFICIAL DE POLíCIA / Polícia Civil/AP / 2017 / FCC