Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 274
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação direta de inconstitucionalidade; Inconstitucionalidade por omissão
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de
constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder
Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em
manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada
mediante ação direta de inconstitucionalidade.
