Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019

A ) destina-se a regular os serviços públicos prestados exclusivamente pela Administração direta ou pelas pessoas jurídicas
de direito público que integram a Administração indireta.

B ) sujeita-se à modalidade subjetiva no caso de atos omissivos ou comissivos lícitos praticados por agentes públicos.

C ) abrange as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, não se estendendo aos demais
entes, porque sujeitos ao regime jurídico de direito privado.

D ) é sempre objetiva, tanto para a Administração direta, quanto para a Administração indireta, salvo hipóteses em que não se
comprovar a ocorrência de culpa de agente público para os danos causados.

E ) se estende às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, mesmo que não integrantes da Administração indireta,
comprovada a ocorrência de danos concretos e o nexo causal destes com a conduta de seus empregados.

Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 239

Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Contratos administrativos / Conceito, características e interpretação