Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019

A ) são aplicadas isoladamente, tal qual as sanções previstas para contratos administrativos, que não admitem cumulação.

B ) são previstas individualizadamente, conforme a natureza do ato de improbidade, passíveis de cumulação com outras
apenas as referentes à modalidade de ato de improbidade que gera prejuízo ao erário.

C ) incidem preferencialmente sobre as sanções civis e administrativas e em igualdade de prioridade em relação às sanções
penais, em razão da gravidade.

D ) aplicáveis por ato que gera enriquecimento ilícito são cumulativas com a imposição de multa, salvo se o sujeito ativo
restituir o acréscimo patrimonial.

E ) aplicáveis por ato que gera prejuízo ao erário admitem cumulação do pagamento de multa pecuniária com imposição de
proibição de contratar com o Poder Público, sem prejuízo de outras.

Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 266

Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Lei de Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2.6.1992