Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 269

Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Lei de Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2.6.1992


Cláudio denunciou Roberto, agente público, por ato de improbidade. Ocorre que Cláudio sabia da inocência de Roberto, tendo-o
denunciado apenas por diferenças pessoais. Em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato de
Cláudio constitui

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC