Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 291
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Sistemas
Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de
inconstitucionalidade.
No controle concentrado, os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em
vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de
seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir
que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou
de outro momento que venha a ser fixado.
