Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 194

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Despesa Orçamentária / Suprimento de Fundos

A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes
condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenhamento prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era responsável por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei nº 4.320/1964, pois

A ) no caso do adiantamento, o empenho é a posteriori.

B ) não há dotação específica para despesa que não se subordina ao processo normal de aplicação.

C ) é vedado fazer adiantamento a servidor responsável por dois adiantamentos.

D ) não podem ser realizadas despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

E ) esse tipo de despesa somente é possível para as áreas da educação, saúde, assistência social, meio ambiente e segurança pública.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC