Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 236

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Lei Complementar nº 101/2000 atualizada / Transferências voluntárias

A Lei Complementar n^o 101/2000 introduziu o princípio da responsabilidade na gestão fiscal de estados e municípios, mas, também procurou proteger as políticas sociais ao

A ) isentar o aumento de despesas sociais de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

B ) descaracterizar os gastos com assistência social como despesa obrigatória de caráter continuado.

C ) interpretar como transferência voluntária todo gasto com ações de educação, saúde e assistência social.

D ) excetuar as despesas relativas a ações de educação, saúde e assistência social para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.

E ) considerar que apenas despesas obrigatórias de caráter continuado derivadas de lei estão isentas de tributação.

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Fonte: ANALISTA DO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL - ADMINISTRAçãO / MPE/RN / 2012 / FCC