Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 259

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Receita Orçamentária / Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais


A Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo
que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da Receita Corrente prevista na referida lei que foi
R$ 850.000.000,00. Tal limite não havia sido utilizado até o dia 28/04/2017.


No dia 31/01/2017, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito do Sistema Único de
Saúde para a construção de um hospital especializado em transplantes. O período de execução da obra é de 03/07/2017 a
31/12/2020, sendo que o ente público estadual deveria realizar uma despesa orçamentária de R$ 2.600.000,00 no exercício
financeiro de 2017. Todavia, a LOA referente a 2017 não apresentava créditos e dotações específicos para despesas com
investimentos.


Para a realização da despesa orçamentária referente à construção do hospital, em 28/04/2017, o limite estabelecido na LOA

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Fonte: ANALISTA DE FINANçAS E CONTROLE / SEAD/AP / 2018 / FCC