Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 262

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Receita Orçamentária / Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais

Atenção: Para responder às questões, considere a Lei nº 4.320/1964.

Sobre os créditos adicionais:

A ) é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares.

B ) o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial.

C ) um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até
dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos.

D ) por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da
vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional.

E ) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC