O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15ª Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2013 / FCC