Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 274

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Receita Orçamentária / Restos a Pagar

Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de
obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do
exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano.
Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,

A ) não será possível efetuar os pagamentos em questão por ausência de suporte orçamentário, devendo ser expedido
precatório.

B ) deverão ser cancelados os empenhos eventualmente efetuados e abertas novas dotações para suportar os pagamentos.

C ) as despesas geradas constituem déficit orçamentário, os quais devem ser suportados por dotações consignadas no
orçamento subsequente.

D ) os restos a pagar gerados pelas atestações independem de empenho e deverão ser processados como despesas extraorçamentárias.

E ) as despesas, se regularmente empenhadas, serão suportadas por restos a pagar que pertencem ao exercício em que foram geradas.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 6ª / 2018 / FCC