Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 300

Noções de Direito Administrativo / Agentes Públicos (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com alterações posteriores) / Da acumulação

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

A ) vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.

B ) permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.

C ) vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.

D ) permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.

E ) permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

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Fonte: TéCNICO DE ATIVIDADE JUDICIáRIA SEM ESPECIALIDADE / TJ/RJ / 2012 / FCC