Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 308
Noções de Direito Administrativo / Agentes Públicos (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com alterações posteriores) / Das proibições
Considere a Lei N°8.112/1990
Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles:
I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para servidores não subordinados.
II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social.
III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não personificada.
IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição.
Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas em
