Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 371
Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores / Da execução. Da inexecução e da rescisão
Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei nº 8.666/1993 autoriza a