Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 387

Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores / Dos contratos

As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque

A ) são regidas pelo direito privado no que concerne às alterações, razão pela qual são admitidas somente de modo
consensual.

B ) a possibilidade de alteração unilateral dos referidos contratos pela Administração pública também garante ao contratado a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, de forma a não haver enriquecimento ilícito em desfavor do
mesmo.

C ) somente podem ser invocadas diante da comprovação de que as intervenções promovidas no contrato ensejarão
modificação do seu objeto econômico financeiro.

D ) são previstas de forma isonômica para a Administração pública contratante, bem como para os contratados, a exemplo da
prerrogativa de rescisão unilateral.

E ) são aplicáveis diante da ocorrência de determinados eventos que já tenham desequilibrado o contrato, de forma que a
finalidade daquelas cláusulas é restabelecer a equação econômico-financeira original.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 21ª / 2017 / FCC