Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 420

Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Fundações

As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e

A ) seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.

B ) seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório, na forma da lei.

C ) seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de sua atuação.

D ) seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade.

E ) seu regime tributário é comum sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/SP / 2012 / FCC