Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Informática | 2019 | Questão 346

Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/1990 com alterações posteriores / Das Responsabilidades

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros na forma

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRT 5ª / 2013 / FCC