Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Informática | 2019 | Questão 474
Noções de Direito Constitucional / Poder Judiciário / Do Superior Tribunal de Justiça
Sávio, Deputado Estadual do Maranhão, pretende ajuizar habeas data contra ato do Ministro da Economia. A competência para processar e julgar o habeas data que será ajuizado por Sávio será do