Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 7

Direito Administrativo / Ato administrativo / Anulação, revogação e convalidação

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi
expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese,
poderá

A ) revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.

B ) anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.

C ) revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.

D ) anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc,
preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

E ) anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio
da estrita legalidade.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRF 5ª / 2017 / FCC