Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensando-
se o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.

B ) aplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os
casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.

C ) rescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração
indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.

D ) apuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público
sujeito a regime estatutário.

E ) os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o
rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 90

Direito Administrativo / Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações) / Regime disciplinar / Processo administrativo disciplinar