Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 137

Direito Administrativo / Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal nº 12.462/2011)

Geraldo, pesquisando sobre as licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, descobre que, nesses casos, de
acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC), o regime de
contratação por tarefa

A ) poderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção dos regimes de empreitada por preço global,
empreitada integral ou contratação integrada, devendo ser inseridos nos autos do procedimento os motivos que
justificaram a exceção.

B ) deverá ser adotado, preferencialmente, não havendo necessidade de inserir nos autos os motivos que justificaram sua
adoção.

C ) poderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção especificamente do regime de empreitada por
preço unitário, devendo ser inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.

D ) poderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção dos regimes de empreitada por preço unitário,
empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada, devendo ser inseridos nos autos do
procedimento os motivos que justificaram a exceção.

E ) não poderá ser adotado, sendo permitida apenas a adoção dos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por
preço global, empreitada integral ou contratação integrada.

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Fonte: ADVOGADO / SABESP / 2018 / FCC