Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 140

Direito Administrativo / Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal nº 12.462/2011)


Considere que o Estado intente licitar a contratação para construção de novos estabelecimentos penais, em função da grave
crise de segurança pública instalada recentemente. Para tanto, pretende utilizar o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas − RDC, disciplinado pela Lei no 12.462/2011 e suas alterações. Considerando as disposições legais aplicáveis, a
intenção do Estado afigura-se

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Fonte: ANALISTA PROCESSUAL / DPE/RS / 2017 / FCC