Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 146

Direito Administrativo / Organização administrativa / Autarquias

Determinado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista
das alternativas disponíveis, caso opte por constituir

A ) uma autarquia, não será necessário promover o registro do ato constitutivo, pois a natureza de direito público desta
entidade dispensa tal providência.

B ) uma empresa pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder
regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.

C ) um consórcio público, deverá publicar chamamento de projetos, para que outras entidades interessadas venham a
manifestar o interesse em se associar.

D ) uma fundação pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder
regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.

E ) uma sociedade de economia mista, deverá obrigatoriamente dotá-la da forma de sociedade de responsabilidade limitada,
de modo a preservar a incolumidade do patrimônio público.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRF 4ª / 2019 / FCC