Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 182

Direito Administrativo / Poderes Administrativos / Poder de polícia


Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua agência reguladora, em sentido amplo como sendo qualquer órgão da Administração
Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta (in: Direito
Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 414). Mais adiante, cita o magistério de Calixto Salomão Filho, que destaca que a regulação, em
sentido amplo, engloba toda a forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da
concessão de serviço público ou o exercício do poder de polícia (p. 415). Nesse sentido, de acordo com o ordenamento jurídico
pátrio,

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC