Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 307

Direito Constitucional / Administração Pública / Servidores públicos


Lei de certo Estado da Federação, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ao disciplinar a contratação de servidores por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, dispõe que:



Art. X – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:


[...] III – suprir necessidades de pessoal na área do magistério.



À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma acima transcrita mostra-se

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC