Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 330

Direito Constitucional / Ações Constitucionais / Mandado de injunção


Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TRE/SP / 2012 / FCC